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ESTATUTO.pdf - Prefeitura Municipal de Araçatuba

O servidor nomeado deverá ter exercício na unidade de trabalho em que for lotado, de acordo com portaria expedida pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único.



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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
Artigo 50 - O funcionário investido em cargo cujo provimento pôr disposição legal, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...
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estatuto dos servidores públicos municipais
50 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. Parágrafo 1º - O valor da gratificação 
412-95-Estatuto Servidor.pdf - Prefeitura de Angra dos Reis
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